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Fim do regime jurídico único: STF decide pela flexibilização na contratação de servidores públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6), o fim da obrigatoriedade do regime jurídico único para servidores públicos, ao declarar constitucional um trecho da Reforma Administrativa de 1998, sancionada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.
A decisão autoriza a administração pública a contratar servidores não apenas pelo regime estatutário, mas também pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros regimes alternativos.
Este trecho da reforma, que estava suspenso desde 2007, volta a ter efeito sem aplicação retroativa, preservando o regime atual dos servidores já contratados.
O presidente do STF ministro Luís Roberto Barroso, argumentou que a extinção do regime único atende às demandas da administração pública moderna, permitindo mais flexibilidade nas contratações e favorecendo a eficiência.
Contudo, a decisão gerou críticas dentro do próprio tribunal. O ministro Edson Fachin, em voto contrário, alertou para o impacto dessa flexibilização sobre os direitos dos servidores públicos.
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