Ciro Gomes Oficial

Agora é oficial: Relatório do Mapa de Orcrim (organizações criminosas), elaborado pelo Ministério da Justiça, fornece evidências explosivas de fenômeno que denuncio já há alguns anos: o domínio da estrutura prisional brasileira pelas facções criminosas, especialmente as duas principais que reinam em São Paulo e no Rio.
 
Tomei notícia do problema alguns anos atrás aqui no Ceará. O então governador Camilo Santana, do PT, e hoje ministro da Educação, promoveu um “acordo” para tentar pôr fim à mortandade de presidiários de facções adversárias dentro dos presídios do Ceará: separou os membros de cada facção e as distribuiu pelos presídios de maneira a que à facção P, cabia os presídios tais e tais, e à facção C os presídios quais e quais, restando para a facção local G, seu lote de presídios. Claro que, para isso, teve que haver um “censo” que identificasse quem pertence a qual facção e o “acordo” foi feito com as lideranças. 

De lá para cá, as mortes nos presídios praticamente acabaram, mas a região metropolitana de Fortaleza passou a ser uma das primeiras do Brasil em violência e crimes dolosos contra a vida. Todos esses crimes comandados de dentro das fortalezas do crime em que o sistema prisional se transformou. Claro que reclamei dessa providência estúpida! De nada adiantou. O acordo permanece em vigor ainda hoje.

Não sei se por aí afora esta submissão das autoridades ao império do crime organizado tem a mesma feição caricata daqui, mas o relatório do Ministério da Justiça não permite dúvida de que passou de qualquer limite o poder das organizações criminosas sobre as estruturas do Estado brasileiro.

Vejam os números: seriam já 70 facções atuando no Brasil. 65 delas estariam atuando no sistema prisional, dando sequência histórica à facção paulista que transferiu parte de seu comando central para o Ceará, tendo nascido na Casa de Custódia de Taubaté-SP.

É generalizada a notícia de que constrangimentos promovidos por facções criminosas estão tão ostensivas nas periferias do Brasil que já se pode duvidar da sanidade do processo eleitoral em curso. É também assim que se destroem as democracias.

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Nossas homenagens a todos que lutaram pela independência, que acreditaram em dias melhores e tiveram coragem de mudar a história do País. Que neste 7 de Setembro possamos lembrar aos nossos governantes que a independência se constrói todos os dias: investindo em uma indústria forte, desenvolvendo tecnologia nacional e libertando nosso povo desse sistema econômico e rentista que mantém uma das maiores desigualdades do mundo.

Quero que gente como este Elon Musk se arrebente para não falar o palavrão que usamos nos bares, mas, pera aí, bloquear contas de uma empresa privada como a StarLink, com um CNPJ (ou seu equivalente nos EUA) para ressarcir multas não pagas pela empresa X (ex Twitter) que tem outro CNPJ, porque se sabe, de imprensa, que o tal picareta internacional é o controlador das duas é nada mais, nada menos do que violência jurídica completamente nula!

Assusta-me sobremaneira que tal arbitrariedade possa ser praticada por um ministro da mais alta corte judiciária de nosso País. Fazer uma comunicação judicial tipo citação ou intimação por rede social também é uma aberração jurídica já declarada pela própria corte que integra o Ministro Alexandre de Morais. Se a moda pega… 

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É grande a confusão que estamos vivendo no Brasil com relação a este conflito entre o Ministro Alexandre de Moraes e o playboy internacional Elon Musk. Tenho a pior impressão deste mega empresário sul-africano feito norte-americano. Não resta dúvida de que vem se transformando num perigo grande para a democracia e para seus valores, mundo afora. Já “ouvi” sua frase explícita de que tinha sim financiado a tentativa de golpe na Bolívia e que “promoveria golpes onde achasse necessário”.

Minha formação jurídica, entretanto, não permite aplaudir a forma como o Judiciário está encarando este problema. A demagogia de Lula e do PT fazem da conduta do ministro Alexandre de Moraes seu novo arquétipo de herói. Assim como a extrema direita brasileira, com amplo aplauso de nossa grande mídia fez, exaltando o politiqueiro Sérgio Moro e suas arbitrariedades contra Lula, o que resultou apenas em nulidades e na impunidade do gigantesco escândalo de corrupção liderado pelo atual presidente.

Para isto existe o direito, suas regras consolidadas por séculos de experiência e postas em vigor como consequência dos pactos populares especialmente nos regimes democráticos. Violá-lo nunca deu em boa coisa. Perseguir inimigos verdadeiros ou de ocasião desconsiderando o devido processo legal é fascismo, não é defesa da democracia. Violar o princípio da inércia segundo o qual o judiciário não pode tomar a iniciativa persecutória é extremamente perigoso, para ficar numa palavra moderada.

O antigo Twitter, hoje X, sem nenhuma dúvida está sendo transformado pelo seu novo dono, o tal Musk, na grande ferramenta de militância da extrema direita internacional, mas tambem ambiente de todo tipo de transgressão de valores desde a pedofilia até a mobilização para arruaças e violências coletivas como aconteceu entre nós no 8 de janeiro. Providências há, portanto, de serem tomadas para coibir estes abusos. Nenhuma delas pode ou deve ser o despotismo esclarecido muito menos a arbitrariedade.

Um juiz e intelectual cearense, Dr. Mantovani Cavalcante, me trouxe um precedente oriundo da Suprema Corte dos Estados Unidos em que, refletindo sobre as liberdades individuais em conflito com a paz pública, o Juiz Oliver Holmes lecionou: “Ninguém tem o direito de gritar falsamente a palavra ‘fogo’ num teatro lotado”. Em cima desta analogia, fixou-se o valor que demonstra a necessidade do sacrifício de bens jurídicos superiores (como a liberdade) para salvar a vida de pessoas, por exemplo.

Não é, portanto, por rendição a um liberalismo radical e individualista que sustento minha opinião. É por razão oposta. É por não gostar de heróis em detrimento da força das instituições que sustento minha opinião. De novo, no Brasil, o colapso institucional mostra sua cara. O congresso nacional controlado pela aliança poderosa entre plutocratas e cleptocratas (o controle central do poder pela aliança entre os barões e os ladrões) não cumpre seu dever de regular as chamadas redes sociais.

Lula nada faz para que tal aconteça. E aí começam as distorções que acabam por dar base jurídica ao esforço criminoso de Elon Musk, por exemplo. Em que lei se baseiam as providências drásticas, de novo monocráticas e precárias, para determinar a retirada do ar do X, prejudicando mais de 50 milhões de usuários no Brasil? Quantos destes usuários utilizam esta rede para sustentar seus negócios e sua sobrevivência, por exemplo?

Avançar para multar em R$ 50 mil quem usar VPN para acessar o X através de um fluxo mais difícil de rastrear traz para o polo passivo da “pendência jurídica” do STF contra Musk, milhares ou até milhões de brasileiros que sequer sabem desta pesada consequência pecuniária para quem não foi notificado muito menos citado para defender-se. 
Lamento, isto é nada menos do que um grande ABSURDO!